0250517 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernandes do Vale
Processo: 0250517
Acórdão
Descritores: Ald, Cláusula penal, Acção de condenação, Extinção da instância
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00034216
Nr Documento: RP200206170250517
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/672069a4d3cc44fd80256c4f003007b1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0250517.85
Sumário
Em acção de condenação não pode ser declarada extinta a instância, quanto a alguns dos réus, por inutilidade superveniente da lide pretensa mas erradamente fundada na subsequente falência dos mesmos réus. Não é nula a cláusula penal de um contrato de Aluguer de Longa Duração (ALD) que não exija o cumprimento da obrigação contratual principal, consignando apenas a obrigação de indemnizar a locadora no caso de o contrato vier a ser resolvido por incumprimento definitivo da locatária, e fixando a forma de calcular essa eventual indemnização.