0164/05 - Supremo Tribunal Administrativo

Nos termos do art. 40º, al. a), do ETAF, compete ao TCA (Norte) conhecer do recurso jurisdicional interposto da decisão do TAC do Porto que negou provimento ao recurso contencioso em que se questionava a legalidade do acto de um presidente de câmara que homologara a lista de classificação e ordenação final de um concurso de pessoal.

Acordam na 1.ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo : A..., identificada nos autos, interpôs recurso jurisdicional da sentença do TAC do Porto que negou provimento ao recurso contencioso que ela deduzira do despacho, de 9/5/02, em que o Presidente da CM Chaves homologou a lista de classificação e ordenação final de um concurso para provimento de sete lugares de chefe de secção da referida câmara. O recurso jurisdicional foi interposto e admitido para o STA. Chegados os autos a este tribunal, a Ex.ª Magistrada do MºPº emitiu douto parecer no sentido da incompetência do STA para o conhecimento do recurso. Seguidamente, a recorrente veio pedir que, caso se confirme ser o TCA Norte o competente, para lá se remetam os autos. Cumpre decidir. Como imediatamente veremos, é manifesta a incompetência deste STA para o conhecimento do recurso, por ela estar atribuída ao TCA Norte. Importa considerar que o dissídio a que se refere o recurso contencioso dos autos respeita à legalidade do despacho, de 9/5/02, que culminou um concurso de pessoal no âmbito da CM Chaves, concurso esse a que a recorrente se tinha candidatado e em que havia prestado provas e sido classificada e ordenada pelo júri. De acordo com a al. b) do n.º 1 do art. 26º do anterior ETAF, a Secção de Contencioso Administrativo do STA tem competência para conhecer, pelas suas Subsecções, das decisões dos tribunais administrativos de círculo para cujo conhecimento não seja competente o TCA. E, segundo a al. a) do art. 40º do mesmo ETAF, a Secção de Contencioso Administrativo do TCA tem competência para conhecer dos «recursos de decisões dos tribunais administrativos de círculo que versem sobre matéria relativa ao funcionalismo público», dizendo-nos o art. 104º do mesmo diploma que se consideram «actos e matéria relativos ao funcionalismo público os que tenham por objecto a definição de uma situação decorrente de uma relação jurídica de emprego público». A questão que no recurso contencioso dos autos materialmente se discute respeita, como vimos, à legalidade do despacho homologatório da lista de classificação final de um concurso de pessoal. Sendo assim, o acto impugnado no recurso contencioso é claramente atinente, «quoad constitutionem» e «quoad effectum», a uma situação jurídica de emprego público; e daí que seja certo que o mesmo recurso contencioso incide sobre «matéria relativa ao funcionalismo público». Nesta conformidade, a decisão do TAC do Porto, ora impugnada, inclui-se na previsão da al. a) do art. 40º do ETAF. Pelo que o conhecimento do respectivo recurso jurisdicional não cabe, por exclusão, à Secção de Contencioso Administrativo do STA, já que incumbe à Secção de Contencioso Administrativo do TCA – e, mais precisamente, à do TCA Norte, entretanto criado pela Lei n.º 107-D/2003 , de 31/12. Resta dizer que o facto de a recorrente já ter solicitado nos autos que o processo seja remetido àquele tribunal permite que consideremos antecipadamente formulado o pedido de remessa a que alude o art. 4º da LPTA. Pelo exposto, acordam em julgar o STA incompetente em razão da hierarquia para o conhecimento do presente recurso, pois essa competência está legalmente atribuída ao TCA Norte – para onde os presentes autos haverão de ser remetidos após o trânsito em julgado do presente aresto. Custas pela recorrente: Taxa de justiça: 200 euros. Procuradoria: 100 euros. Lisboa, 23 de Junho de 2005. – Madeira dos Santos – (relator) – Freitas Carvalho – Pais Borges.