O descritor "Funcionalismo público" classifica 35 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1998 até 2016.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 19 | 54.3% |
| TCAS | 14 | 40.0% |
| TCAN | 2 | 5.7% |
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