Funcionalismo público - Jurisprudência Portuguesa

Se no acórdão recorrido se decidiu pela não aplicação das regras do artigo 72º, do CPA, ao «prazo de prescrição de penas» da alínea c), do artigo 26º, do EDTFP, por se tratar de prazo substantivo, e...

No âmbito de aplicação do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais aprovado pelo DL nº 129/84 de 27 de Abril, compete ao Tribunal Central Administrativo conhecer de recursos de decisões dos...

I. O artigo 119º nº1 da Lei 67º-A/2007, de 31.12, ao prever que as regras da nova lei, a publicar, produzam efeitos a partir do dia 01.01.2008, teve como objectivos claros, por um lado, salvaguardar...

I - De acordo com o disposto nos art.ºs 5, n.º 1, c), e 16, h), do DL 498/88, de 30.12, com a redacção do DL 215/95, de 22.8, é obrigatória a divulgação atempada dos métodos de selecção, do sistema...

É de admitir o recurso de revista excepcional previsto no art. 150° do CPTA num caso em que se discute se, no regime remuneratório da função pública, o subsídio de turno releva para a determinação do...

Nos termos das disposições conjugadas dos artos 26.º, n.º 1, b), 40.º, alínea a) e 104.º do ETAF, na redacção do DL 229/96, de 29.11, cabe à secção do contencioso administrativo do Tribunal Central...

*

I - A decisão administrativa de ordenar a instauração de procedimento disciplinar à luz das previsões do EDFAACRL, aprovado pelo DL n.º24/84, de 16 de Janeiro, é matéria relativa ao funcionalismo...

Nos termos das disposições conjugadas dos artºs 26.º, n.º1, b), 40.º, alínea a) e 104.º do ETAF, na redacção do DL 229/96, de 29.11, compete à secção do contencioso administrativo do Tribunal Central...

I - De acordo com o disposto no art.º 5, n.º 1, b), do DL 204/98 é obrigatória a divulgação atempada dos métodos de selecção, do sistema de classificação final e ainda a dos factores (e critérios) de...