003602 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Almeida Ferrão
Processo: 003602
ACORDAO
Descritores: Director geral do ministério das colónias, Recurso hierárquico necessário, Delegação de poderes, Acto administrativo e executório, Rejeição do recurso contencioso
Decisão: Rejeição rec cont
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00027349
Nr Documento: SA119510216003602
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8cd954b8f1543b08802568fc00395fd1
Sumário
Os actos proferidos pelos directores-gerais do Ministério das Colónias por delegação do Ministro não constituem decisões definitivas e executórios passíveis de recurso contencioso. Só podem ser atacados contenciosamente através do recurso hierárquico, a interpor obrigatoriamente para o Ministro. A sujeição ao poder hierárquico do acto praticado por delegação do superior para o efeito de poder ser impugnada contenciosamente a decisão que julgar o recurso hierárquico, está expressamente estabelecida no Código Administrativo e no Estatuto Disciplinar dos Funcionários Civis do Estado.
