072412 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alves Cortes
Processo: 072412
Acórdão
Descritores: Responsabilidade por facto ilícito, Responsabilidade pelo risco, Energia eléctrica, Incêndio, Caso de força maior, Culpa, Nexo de causalidade, Ónus da prova, Matéria de facto, Recurso, Âmbito do recurso, Questão nova, Competência dos tribunais de instância
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00014559
Nr Documento: SJ198505050724121
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8e8d4e8d1d50d3d9802568fc003a4f59CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:072412.A5
Sumário
E a responsavel pela condução e distribuição de energia electrica que incumbe providenciar no sentido da boa conservação da rede. Age culposamente a entidade responsavel pela condução e distribuição de energia electrica que omite o dever legal de conservar a rede em bom estado, do que resulta um incendio que destroi bens de terceiro. A acção de natureza, em que se inclui a actividade eolica, e elemento a ter em atenção pelos serviços que superintendem na rede de distribuição de energia electrica. Por isso, a circunstancia de forte vento ter concorrido para o contacto de diferentes fios condutores não pode ser qualificada como caso de força maior. Constitui materia de facto, da exclusiva competencia das instancias, apurar o nexo de causalidade entre a omissão a que se refere o n. II e o dano resultante do incendio. Não pode ser atendida em recurso a alegação de factos não articulados oportunamente.