9130819 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 9130819
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Responsabilidade pelo risco, Culpa do lesado, Terceiro, Imputabilidade, Responsabilidade civil por acidente de viação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00005858
Nr Documento: RP199204309130819
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ffe894309ab2acb48025686b006646b3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9130819.BC
Sumário
Em acidente de viação a responsabilidade pelo risco encontra a sua justificação nos perigos potencialmente graves que resultam da circulação terrestre de veículos. Para se excluir tal responsabilidade não é necessário que o lesado ou terceiro tenham tido qualquer espécie de culpa, porque apenas se exige que se lhes possa imputar materialmente o acidente.