015554 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miranda Duarte
Processo: 015554
ACORDAO
Descritores: Instituto do azeite e produtos oleaginosos, Deliberação, Acto aparente, Orgão colegial, Acto juridicamente inexistente, Imputação errada de acto a orgão colegial
Recorrente: Uniclar-internacional de Cosmetica Sarl
Recorridos: Iapo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DEL IAPO DE 1980/11/05.
Nr Convencional: JSTA00008183
Nr Documento: SA119811210015554
Data de Entrada: 19/12/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/893f6fd00fa0e4d7802568fc00387151
Sumário
A imputação a um orgão colegial de uma deliberação que este efectivamente não tomou, configura um acto juridicamente inexistente, constituido pela aparencia dessa mesma deliberação.
