9710553 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques Salgueiro
Processo: 9710553
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Homicídio por negligência, Danos morais, Direito à vida, Danos patrimoniais, Cálculo da indemnização, Incapacidade permanente parcial, Princípio da suficiência do processo penal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00023328
Nr Documento: RP199804299710553
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4c589bf2c4df43388025686b00670f3aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9710553.DF
Sumário
Para compensação do desgosto sofrido pelos pais pela perda de um filho ( de 20 anos de idade, saudável, solteiro, trolha, vítima de acidente de viação ) mostra-se equitativa a quantia de 1.500 contos a atribuir a cada um dos progenitores. E pela perda do direito à vida é correcto o valor de 3.000 contos atribuído como indemnização por tal dano. Vivendo o filho com os pais, a quem entregava uma quantia mensal que não foi possível apurar, para estes sustentarem o respectivo agregado familiar ( aquele auferia o salário médio mensal de 65.950$00 ), é de confirmar a decisão que, no cálculo da indemnização a arbitrar a título de perda do rendimento do trabalho, por terem deixado de receber aquele quantitativo, entendeu ser razoável fixar em 40.000$00 o contributo mensal do filho para as despesas do agregado familiar e admitir que tal contribuição se prolongasse durante mais 5 anos. Atento o princípio da suficiência do processo penal consignado no artigo 7 do Código de Processo Penal, o tibunal criminal, para fixação da indemnização por danos patrimoniais relativos à incapacidade permanente parcial ( IPP ) do lesado, não tem que aguardar qualquer decisão do tribunal de trabalho sobre eventuais alterações da incapacidade deste.