9120394 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Metello de Napoles
Processo: 9120394
Acórdão
Descritores: Empreitada, Iva, Tribunal competente, Recurso, Objecto, Alegações, Conclusões
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00004633
Nr Documento: RP199202049120394
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1ac7db09c3fae67a8025686b006678a2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9120394.7E
Sumário
Ao pedir-se o pagamento de uma quantia relativa a trabalhos executados em consequência de contrato de empreitada, há-de entender-se que nesse pedido se engloba a prestação devida a título de IVA ( Imposto sobre o Valor Acrescentado ), já que este é um complemento legal dos valores facturados, com os quais deve ser simultaneamente exigido aos adquirentes das mercadorias ou aos utilizadores dos serviços. O tribunal comum tem competência para se pronunciar sobre a questão de saber se, em contrato de empreitada, o dono da obra é ou não responsável, perante o empreiteiro, pelo IVA incidente sobre os materiais fornecidos e os serviços efectuados. A Relação não pode considerar questões que, constando embora das conclusões, não hajam sido incluídas no contexto da alegação.