Quando foi proferido o acórdão 044287?

O acórdão foi proferido em 13 de janeiro de 2000.

Acórdão STA — Responsabilidade civil extracontratual

Q: Qual foi a decisão no processo 044287?

Nega provimento. I - O "jus aedificandi" não se apresenta à luz do texto constitucional, em especial do artigo 62º, como parte integrante do direito fundamental de propriedade privada.

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST92 ART62 ART65 ART66 ART96 ART22 ART13 N1 ART13 N2 ART18.
CCIV67 ART1305.
DL 48051 DE 1967/11/21 ART8 ART9.
CPC67 ART510 N1 B.

Jurisprudência Nacional

AC TC 329/99/T DE 1999/06/02 IN DR IIS DE 1999/07/20.; AC TC 517/99/T DE 1999/09/22 IN DR IIS DE 1999/11/11.; AC TC 267/97/T DE 1997/03/19 IN DR IIS DE 1997/05/21.

Doutrina

ROGÉRIO SOARES DIREITO ADMINISTRATIVO PAG116-117.
OSVALDO GOMES PLANO DIRECTOR MUNICIPAL PAG197-198.
ALVES CORREIA O PLANO URBANÍSTICO E O PRINCÍPIO DA IGUALDADE PAG517.
FREITAS DO AMARAL REVISTA DA FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE DE LISBOA VXXXII 1991 PAG99-100.
OLIVEIRA ASCENSÃO DIREITO DO URBANISMO PAG322.
PIERRE DEVOLVÉ LE PRINCIPE D'EGALITÉ DEVANT LES CHARGES PUBLIQUES.
RENÉ CHAPUS DROIT ADMINISTRATIF 7ED V1 PAG1091.

Sumário

I- O "jus aedificandi" não se apresenta à luz do texto constitucional, em especial do artigo 62º, como parte integrante do direito fundamental de propriedade privada.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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