003803 - Supremo Tribunal de Justiça

Para que exista oposição de acórdãos, fundamento de recurso para o Tribunal Pleno, é necessário que: a) as decisões antagónicas dos acórdãos invocados como opostos hajam tido como efeito a consagração de soluções divergentes para a mesma questão fundamental de direito; b) as decisões em oposição sejam expressas; c) as situações de facto e o respectivo enquadramento jurídico sejam idênticas em ambos os acórdãos.