028817 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 028817
Acórdão
Descritores: Acto administrativo, Secretário de estado dos assuntos fiscais, Incompetência absoluta, Nulidade, Competência do presidente do conselho de direcção do instituto de informática do ministério das finanças, Concurso de promoção, Lista de graduação, Homologação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00034933
Nr Documento: SA119920604028817
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d25c1a9628fbcb01802568fc0038cee6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:028817.17
Sumário
Sendo o responsável máximo do Instituto de Informática do Ministério das Finanças, o seu Presidente do Conselho de Direcção, ter sido despacho da competência deste proferido pelo Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, determina estar aquele inquinado de incompetência absoluta. Consequentemente tal despacho é nulo.