041439 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gouveia e Melo
Processo: 041439
Acórdão
Descritores: Funcionário municipal, Progressão, Nulidade
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Pres da Cm de Ansião
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC COIMBRA.
Nr Convencional: JSTA00050109
Nr Documento: SA119970513041439
Data de Entrada: 10/12/1996
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/28b3114b36e5ecaa802569f300581befCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:041439.77
Sumário
Não cabe na previsão da norma do art. 63º do DL nº 247/87, de 17/6, a infracção ao disposto no art. 18º, nº 2, al. a) e 3 do DL nº 353-A/89, de 18 de Outubro, em despacho de órgão autárquico que faz progredir certo funcionário no escalão e índice de vencimentos.