013824 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Os municipios, no uso da competencia legal para a defesa de interesses publicos, atinentes a construção de predios, podem praticar actos administrativos definitivos e executorios, independentemente das relações de inquilinato. II - O despacho do juiz auditor pelo qual se considera suficiente a materia de facto para decisão de merito, sem questionario, não constitui caso julgado formal. III - A aplicação do disposto no artigo 165 do Regulamento Geral das Edificações Urbanas pressupõe a realização de uma obra em desconformidade com o projecto e a licença de ocupação.