0046756 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pires do Rio
Processo: 0046756
Acórdão
Descritores: Recurso, Recurso subordinado, Efeitos do recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00008221
Nr Documento: RL199207020046756
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/27704e2b36663128802568030001401bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0046756.8B
Sumário
Não se tendo a sentença baseado em qualquer das hipóteses contempladas no art. 692 n. 2 do C.P.C. - embora a petição inicial o indicasse - a apelação interposta no tribunal de comarca tem efeito suspensivo, o que leva a atribuição de idêntico efeito ao recurso subordinado.