0046756 - Tribunal da Relação de Lisboa

Não se tendo a sentença baseado em qualquer das hipóteses contempladas no art. 692 n. 2 do C.P.C. - embora a petição inicial o indicasse - a apelação interposta no tribunal de comarca tem efeito suspensivo, o que leva a atribuição de idêntico efeito ao recurso subordinado.