Quando foi proferido o acórdão 9110480?

O acórdão foi proferido em 08 de janeiro de 1992.

Acórdão TRP (1992) — Apoio judiciario

Q: Qual foi a decisão no processo 9110480?

Desatendida a reclamação. Do acordão da Relação, confirmativo da denegação do beneficio do apoio judiciario pelo Tribunal de Comarca, não ha recurso para o Supremo Tribunal de Justiça.

Acórdão

9110480

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 08 de janeiro de 1992
Relator: Antonio Cabral

Conferência

Apoio judiciarioRecurso para o supremo tribunal de justiça

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART21.
CPP87 ART427 ART432.

Sumário

Do acordão da Relação, confirmativo da denegação do beneficio do apoio judiciario pelo Tribunal de Comarca, não ha recurso para o Supremo Tribunal de Justiça.

Texto integral não disponível

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