0003356 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Correia de Paiva
Processo: 0003356
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Despedimento, Crédito laboral, Início da prescrição, Direitos do trabalhador, Poderes do juiz
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00029365
Nr Documento: RL198304180003356
Indicações Eventuais: J A REIS IN COD PROC CIV ANOT V1 PAG22.
D MARQUES IN PRESCRIÇÃO EXTINTIVA PAG17.
Referência Publicação: CJ 1983 TII PAG204
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5c889c60cd4c0618802568030003edcaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1983:0003356.B6
Sumário
O prazo da prescrição dos créditos resultantes de um contrato de trabalho inicia-se a partir do dia seguinte da sua cessação por despedimento, ainda que a lei o declare inexistente, nulo ou anulável. Cessadas as relações de trabalho, o trabalhador adquire plena autonomia, podendo, sem qualquer restrição, dispor livremente dos seus direitos de natureza pecuniária. Por tal motivo não pode o juiz condenar para além do pedido, ao abrigo do preceituado no artigo 69, do Código de Processo do Trabalho.