9450158 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Manuel Leitão Santos
Processo: 9450158
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Despedimento colectivo, Caducidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00012152
Nr Documento: RP199406069450158
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/99155678c0e8c2ba8025686b0066974dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9450158.4C
Sumário
Se certos trabalhadores foram objecto de um despedimento colectivo e na respectiva acção reclamam apenas diferenças salariais, não é aplicável o prazo de caducidade previsto no n. 2 do artigo 25 do Decreto-Lei n. 64-A/89, de 27 de Fevereiro.