0020450 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernanda Soares
Processo: 0020450
Acórdão
Descritores: Obrigação solidária, Aval, Nulidade, Caso julgado, Extinção das obrigações
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00029762
Nr Documento: RP200010100020450
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5123657834c86cc280256991004c3fb5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0020450.C4
Sumário
Nas obrigações solidárias em que haja dois ou mais devedores, se um deles obtém sentença que decreta a nulidade do aval que garantia a obrigação, transitada aquela, podem os restantes devedores aproveitar-se do caso julgado considerando-se a dívida extinta em relação a todos.