0067007 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Tomé Soares Gomes
Processo: 0067007
Acórdão
Descritores: Providência cautelar, Gerente, Suspensão
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00044285
Nr Documento: RL200207310067007
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6b69b84a586d66bf80256cd0003556b2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:0067007.2C
Sumário
Numa sociedade com dois sócios gerentes, mas em que apenas um deles exerce efectiva gerência, traduz violação grave dos deveres de gerência, nos termos e para os efeitos do art. 257º, nºs. 5 e 6, do CSC, o desvio de receitas para conta alheia à sociedade, a auto-atribuição de um adiantamento de milhares de contos por conta de lucros, a utilização de verbas sociais para pagamento de benefícios próprios do gerente efectivo, a existência de uma conta-caixa com saldo devedor de milhares de contos, o não pagamento de salários aos trabalhadores. Tais actos não podem deixar de ser imputáveis por acção e omissão ao gerente efectivo. Daqui decorrer lesão grave e dificilmente reparável ao património da sociedade e aos interesses do outro sócio-gerente a quem deixou de ser atribuída a remuneração que lhe vinha sendo atribuída. Justifica-se a suspensão da gerência, devendo o Tribunal, na falta de acordo, designar um terceiro para o exercício das funções de gerente, dado que se mostra que o recorrente também não reúne condições para o cargo.