0006966 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Salvador Pereira Nunes da Costa
Processo: 0006966
Acórdão
Descritores: Oposição à aquisição de nacionalidade, Ónus da prova, Presunções
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Oposição à aquisição de nacionalidade
Nr Convencional: JTRL00006465
Nr Documento: RL199610240006966
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/67fdb3ebb39b4a458025696900362279CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0006966.2B
Sumário
I - A exigência de o casamento com o cidadão português, como pressuposto da relevância da vontade para aquisição da nacionalidade, haver sido celebrado há mais de três anos, e de o interessado estar efectivamente ligado à comunidade nacional, visa, fundamentalmente, evitar as situações em que o matrimónio apenas visa a aquisição formal da cidadania portuguesa. II Face ao estatuído no artigo 349 do C.Civil o Tribunal pode extrair de factos provados novas ilações fácticas que deles decorram.