0409981 - Tribunal da Relação do Porto

I - Se nem o requerente, nem o requerido têm domicílio ou residência em território português, nem aqui existem bens, qualquer das Relações tem competência territorial para apreciar o pedido de revisão de sentença estrangeira, ficando ao arbítrio do requerente optar por uma delas. II - A "Séparation des corps" do direito francês ( artigos 299 e 302, nº1, do Código Civil Francês ) corresponde à "Separação judicial de pessoas e bens" do direito português ( artigo 1795-A do Código Civil de 1966 ). III - A sentença proferida por um tribunal francês que decretou a "Séparation des corps" entre a requerente e o requerido não ofende disposições do direito privado português.