0409981 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Constante Horta
Processo: 0409981
Acórdão
Descritores: Revisão de sentença estrangeira, Tribunal competente, Separação judicial de pessoas e bens
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JTRP00001561
Nr Documento: RP199106040409981
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/19f1338e0d07cd838025686b0066390bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0409981.FB
Sumário
Se nem o requerente, nem o requerido têm domicílio ou residência em território português, nem aqui existem bens, qualquer das Relações tem competência territorial para apreciar o pedido de revisão de sentença estrangeira, ficando ao arbítrio do requerente optar por uma delas. A "Séparation des corps" do direito francês ( artigos 299 e 302, nº1, do Código Civil Francês ) corresponde à "Separação judicial de pessoas e bens" do direito português ( artigo 1795-A do Código Civil de 1966 ). A sentença proferida por um tribunal francês que decretou a "Séparation des corps" entre a requerente e o requerido não ofende disposições do direito privado português.