9840017 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Neves Magalhães
Processo: 9840017
Acórdão
Descritores: Ofensas corporais por negligência, Desistência da queixa, Arquivamento dos autos, Contra-ordenação, Omissão de pronúncia, Irregularidade processual
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00022116
Nr Documento: RP199802119840017
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/92302d247b6e01c98025686b006709beCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9840017.58
Sumário
I - Deduzida acusação pelo Ministério Público imputando ao arguido um crime de ofensas corporais por negligência e contra-ordenações previstas e puníveis pelo Código da Estrada, recebida a acusação e designado dia para julgamento, há omissão de pronúncia se, julgada válida a desistência da queixa quanto ao crime, foi ordenado o arquivamento do processo sem qualquer referência às contra- -ordenações. Trata-se de irregularidade processual que o tribunal superior, em recurso da decisão, deve ordenar oficiosamente a sua reparação de modo a que o tribunal « a quo : se pronuncie sobre as contra-ordenações acusadas, fazendo ou não prosseguir o processo para o respectivo julgamento.