069533 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O empréstimo mercantil entre comerciantes admite, seja qual for o valor, todo o género de prova (artigo 396 do Código Comercial). II - Os contratos de mútuo ou usura, seja qual for o seu valor, quando feitos por estabelecimento bancário autorizado, podem provar-se por escrito particular, ainda mesmo que a outra parte contratante não seja comerciante (artigo único do Decreto-Lei 32765, de 29 de Abril de 1942). III - Isto significa que estes contratos, seja qual for o seu valor e, portanto, mesmo quando, segundo o artigo 1143 do Código Civil, o mútuo devesse constar de escritura pública, eles podem ser celebrados por escrito particular, e não que tenham de ser sempre celebrados por escrito particular.