069533 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mário de Brito
Processo: 069533
Acórdão
Descritores: Empréstimo mercantil, Mútuo, Usura, Provas, Empréstimo bancário
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00022386
Nr Documento: SJ198110220695332
Indicações Eventuais: VAZ SERRA IN RLJ ANO112 PAG154.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4b0ae7f8b6a42046802568fc003acafcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1981:069533.36
Sumário
O empréstimo mercantil entre comerciantes admite, seja qual for o valor, todo o género de prova (artigo 396 do Código Comercial). Os contratos de mútuo ou usura, seja qual for o seu valor, quando feitos por estabelecimento bancário autorizado, podem provar-se por escrito particular, ainda mesmo que a outra parte contratante não seja comerciante (artigo único do Decreto-Lei 32765, de 29 de Abril de 1942). Isto significa que estes contratos, seja qual for o seu valor e, portanto, mesmo quando, segundo o artigo 1143 do Código Civil, o mútuo devesse constar de escritura pública, eles podem ser celebrados por escrito particular, e não que tenham de ser sempre celebrados por escrito particular.