0001505 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Simões Ribeiro
Processo: 0001505
Acórdão
Descritores: Busca domiciliária, Prazo, Direito de defesa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00006858
Nr Documento: RL199604160001505
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b3fcc4116bac3a8f8025680300046d4aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0001505.74
Sumário
Tendo a busca domiciliária sido ordenada e autorizada pelo Juiz de Instrução, a concessão, para o efeito, do prazo de 30 dias não viola qualquer preceito legal, nem de processo penal nem da Constituição.