086953 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lopes Pinto
Processo: 086953
Acórdão
Descritores: Empreitada, Pressupostos, Ónus da prova, Mora do devedor, Efeitos, Erro de julgamento, Liquidação em execução de sentença
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00028479
Nr Documento: SJ199510310869531
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/71dc39260e8ecf6d802568fc003ae2c7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:086953.26
Sumário
Na acção movida pelo empreiteiro contra o dono da obra, para pagamento do preço desta, incumbe àquele alegar e provar que realizou a obra e a entregou. É irrelevante a data da entrega da obra, se o dono desta não alegou prejuízos nem pediu indemnização por essa falta. Realizada e entregue a obra, o dono desta tem de pagar o preço dela, incluindo a prestação que devia ter pago, e não pagou, com a adjudicação da empreitada. A procedência de um erro de julgamento só deve ser decretada quando revela ou tem virtualidade de vir a ser relevante. Estando determinado o preço da empreitada, e não tendo sofrido alteração que a torne ilíquida, não há que relegar para execução de sentença o pagamento daquele.