9120446 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernandes de Magalhães
Processo: 9120446
ACORDAO
Descritores: Respostas aos quesitos, Falta, Nulidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00003904
Nr Documento: RP199201099120446
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/274b8ef67f4fe8db8025686b00663320
Sumário
Em processo sumário, a falta de despacho sobre as respostas aos quesitos formulados integra nulidade, que tem como consequência a anulação da sentença.
