9520549 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Soares de Almeida
Processo: 9520549
Acórdão
Descritores: Inventário, Pagamento, Tornas, Venda judicial, Obrigação, Depósito do preço
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00019086
Nr Documento: RP199706179520549
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6c2c8eb2414d349f8025686b0066f7acCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9520549.B6
Sumário
Pode requerer-se no próprio inventário a venda dos bens adjudicados ao devedor de tornas até onde for necessário para o pagamento das mesmas, sendo o crédito do requerente satisfeito tão só à custa de tais bens. Do produto dessa venda sairá ainda o pagamento das custas e dos créditos reclamados pelo Ministério Público em representação da Fazenda Nacional. O depósito do preço condicionante da entrega dos bens arrematados não pode ser substituido pela prova do seu pagamento.