002936 - Supremo Tribunal de Justiça

Provado que um retornado Bancario exerceu em Moçambique as funções de chefe de serviços, classe B, ao ser reclassificado, deve ser-lhe atribuido o nivel 11 e se ele esteve a receber pelo nivel 8 desde ha 9 anos, e legal condenar-se no pagamento da diferença que vai pagar a mais de imposto complementar, o Banco que não pagou o devido naqueles varios anos e vai pagar as diferenças de uma so vez, com provavel subida de escalão do imposto.