065429 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Abel Campos
Processo: 065429
Acórdão
Descritores: Chamamento a autoria, Caso julgado
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00005178
Nr Documento: SJ197501030654291
Referência Publicação: BMJ N243 ANO1975 PAG174
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/70079eacbace1842802568fc0039904dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1975:065429.E5
Sumário
O chamamento a autoria não visa a fazer condenar o chamado a cumprir qualquer obrigação, que seja imputada ao demandado, mas apenas a impor ao chamado o efeito de caso julgado, resultante da sentença que se proferir. A exclusão do primeiro reu não impede que se profira sentença sobre o merito da causa, constituindo tal decisão caso julgado contra o excluido.