0349/01 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: João B. O. Sousa
Processo: 0349/01
Acórdão
Descritores: Medidas provisórias
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/4b6ad48d12ecb2e180256a48004c5fe1
Sumário
Em aplicação do artigo 2º nº 2 do DL 134/98, de 15 de Maio, nada impede que seja decretada a suspensão do acto de adjudicação de uma empreitada de obras públicas, apesar de já declarado sem efeito face à recusa do adjudicatário em outorgar o contrato nos termos (controvertidos) em que foi minutado, quando se depreende inequivocamente que o sentido da sentença é apenas o obstar à possibilidade dê accionamento da caução prestada pelo adjudicatário, em consequência daquela adjudicação.