9750250 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Azevedo Ramos
Processo: 9750250
Acórdão
Descritores: Compra e venda, Contrato-promessa, Resolução do contrato, Letra, Incumprimento do contrato, Incumprimento definitivo, Execução, Embargos de executado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00021803
Nr Documento: RP199707109750250
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/eb2815f1e34fa5cd8025686b0066fc31CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9750250.A8
Sumário
Celebrado em 6 de Novembro de 1992 um contrato- -promessa de compra e venda em que a embargada prometeu vender e os embargantes prometeram comprar o direito de habitação periódica sobre determinado imóvel, tendo no momento de celebração os embargantes pago a quantia de 600 contos e aceitado letras correspondentes ao pagamento da parte final do preço acordado, e, posteriormente, em 18 de Novembro de 1993 e 13 de Janeiro de 1994, comunicado à embargada que não cumpriam o referido contrato-promessa, dando-o por resolvido e considerado como perdidas as quantias até então entregues a esta, há que julgar procedentes os embargos e julgar extinta a execução na parte concernante às letras exequendas. Tal contrato foi outorgado na vigência do Decreto- -Lei n.130/89, de 18 de Abril, havendo, por isso, que atender à disciplina deste diploma, embora no momento em que a embargada recebeu as cartas a comunicar a resolução do contrato já o mesmo tivesse sido substituído pelo Decreto-Lei n.275/93, de 5 de Agosto. Embora, os promitentes-compradores não tivessem exercido atempadamente o direito especial de resolução, com direito ao reembolso das quantias pagas ( artigos 30 n.4 e 16 dos Decretos-Leis ns. 130/89 e 275/93, respectivamente ), isso não afasta a aplicação do regime geral da resolução dos contratos previsto nos artigos 432 e seguintes do Código Civil. Ora, a recusa de cumprimento do mencionado contrato- -promessa de compra e venda, acompanhada da declaração de resolução do mesmo contrato, equivale a uma situação de incumprimento definitivo, sendo que tal resolução é permitida e tem de ser julgada válida apesar de efectuada pelos próprios promitentes incumpridores, sujeitando-se estes às consequências da perda das quantias já entregues, a título de sinal.