036268 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pais Borges
Processo: 036268
Acórdão
Descritores: Subsídio de desemprego, Actividade por conta própria
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00047134
Nr Documento: SA119970522036268
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b972a84465b6a48e802568fc0039c419CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:036268.15
Sumário
O regime consagrado no DL n. 79-A/89, de 13 de Março, não consente que se entenda o exercício de actividade por conta própria, como condição de suspensão do pagamento das prestações de desemprego, e de cessação do direito a essas prestações, nos termos dos arts. 27 e 31 respectivamente, e que se tenha esse mesmo exercício de actividade por conta própria como irrelevante para efeitos da atribuição do direito às prestações, quando ele já ocorra no momento dessa atribuição.