9340723 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pereira Cabral
Processo: 9340723
Acórdão
Descritores: Processo penal, Pedido cível, Inutilidade superveniente da lide, Custas
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00011363
Nr Documento: RP199407139340723
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ebb2f1455e12e3fd8025686b00669a0aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9340723.E4
Sumário
Se a acção penal é julgada extinta por facto imputável ao arguido - desistência em função de pagamento das quantias devidas em processo crime por cheque sem provisão - as custas da acção cível enxertada na penal em virtude do princípio da adesão devem ficar a cargo do mesmo arguido, dado que a inutilidade superveniente da lide lhe é imputável - artigos 520 do Código de Processo Penal e 446 e 447, n. 1 do Código de Processo Civil.