9750532 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Abílio Vasconcelos
Processo: 9750532
Acórdão
Descritores: Impugnação pauliana, Requisitos, Má fé
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00018959
Nr Documento: RP199706309750532
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b0958cb950c975f18025686b0066faa7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9750532.92
Sumário
Para que a impugnação pauliana proceda, necessária é a verificação simultânea dos seguintes requisitos: a) a existência de um determinado crédito. b) a existência de má fé tanto da parte do devedor como de terceiro, tratando-se de negócio oneroso; se o acto for gratuito não se exige a má fé. c) que o crédito seja anterior à celebração do acto ou, sendo posterior, ter sido realizado dolosamente com o fim de impedir a satisfação do direito do futuro credor. Entende-se por má fé a consciência do prejuízo que o acto causa ao credor.