9250576 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Fernandes
Processo: 9250576
Acórdão
Descritores: Valor da causa, Processo de trabalho, Incidente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00003948
Nr Documento: RP199211169250576
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Referência Publicação: CJ T5 ANOXVII PAG267
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f1d56009242669658025686b00666229CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9250576.55
Sumário
No incidente destinado apenas a declarar extintos os direitos de um familiar da vítima de um acidente laboral a quem fora reconhecido o direito a uma pensão temporária, não tem que ser considerada, ao fixar-se o valor desse incidente, as reservas matemáticas relativas à pensão vitalícia atribuída a outro familiar, nem as referentes à pensão cuja obrigação de pagamento se pretende ver declarada extinta.