005281 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Julio Tormenta
Processo: 005281
Acórdão
Descritores: Incentivos fiscais, Notificação, Ónus de prova, Tempestividade do recurso, Violação de lei, Revogação do acto administrativo, Vício de forma, Fundamentação per relationem
Recorrente: Irmãos Rodrigues Lda
Recorridos: Se dos Assuntos Fiscais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DOS ASSUNTOS FISCAIS DE 1987/02/27.
Nr Convencional: JSTA00035447
Nr Documento: SA219900221005281
Data de Entrada: 25/11/1987
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/07c6f7b0cb1928ac802568fc0038d7a0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:005281.FC
Sumário
Incumbe à autoridade recorrida fazer a prova da notificação da recorrente para efeitos de apreciação da tempestividade do recurso. Não padece de vício de violação de lei o despacho revogatório de outro que concedera benefícios se a recorrente não comprovou a realização do investimento antes de tal despacho. Não padece de vício de forma o despacho que, apropriando-se de informação circunstanciada, a faz sua, indicando além dela os próprios fundamentos da decisão.