084709 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Martins da Fonseca
Processo: 084709
Acórdão
Descritores: Mútuo, Conta bancária
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00022087
Nr Documento: SJ199402220847091
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/eb63d76285dfcebc802568fc003a6553CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:084709.7D
Sumário
A quantia que, no contrato de mútuo, fica ao dispor do mutuário pode ser materialmente entregue a este ou depositada na sua conta bancária, sendo irrelevante estatuir que se destina ao pagamento de dívidas contraídas ou a beneficiar terceiros.