00S3109 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alípio Calheiros
Processo: 00S3109
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Contrato de prestação de serviços, Subordinação jurídica, Interrupção da prescrição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00041594
Nr Documento: SJ20010221031094
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c7bf641bba65109080256b7500356294CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2001:00S3109.F2
Sumário
O que distingue o contrato de trabalho do contrato de prestação de serviços é a subordinação jurídica só existente naquele e que se traduz na possibilidade de a entidade patronal orientar e dirigir a actividade laboral e, para tal, dar ordens e instruções ao trabalhador. Essa subordinação pode deduzir-se de factos indiciários. No decurso do prazo de 5 dias para que a citação interrompa a prescrição não são tidas em conta as férias judiciais.