221/94 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Maria Assunção Esteves
Processo: 221/94
Acórdão
Processos Extra: Processos Extra: 679/93
Juízes: Tavares da CostaLuís Nunes de AlmeidaAntónio Ribeiro MendesAlves Monteiro Dinis
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19940221.html
Texto
1ª Secção Cons. Rel.: Assunção Esteves Acordam no Tribunal Constitucional: Nos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal Administrativo, em que é recorrente o Ministério Público e são recorridos A., B. e C., pelas razões constantes da exposição prévia do relator de fls. 56, que aqui se dão por integralmente reproduzidas, decide-se negar provimento ao recurso e confirmar o acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 22 de Setembro de 1993. Lisboa, 3 de Março de 1994 Maria da Assunção Esteves Armindo Ribeiro Mendes António Vitorino Alberto Tavares da Costa Vítor Nunes de Almeida Antero Alves Monteiro Dinis José Manuel Cardoso da Costa Proc. nº 679/93 1ª Secção Cons. Rel.: Assunção Esteves Nos presentes autos, em que é recorrente o Ministério Público e são recorridos A., B. e C., pelas razões constantes do Acórdão do Tribunal Constitucional nº 227/92 (D.R., II Série, nº 211, de 12-9-1992) considera-se que deve ser negado provimento ao recurso e confirmado o acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 22 de Setembro de 1993. Sejam ouvidas as partes pelo prazo de cinco dias. Notifique. Lisboa, 22 de Dezembro de 1993 Maria da Assunção Esteves