014053 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Tomas de Resende
Processo: 014053
ACORDAO
Descritores: Conselho superior do ministerio publico, Pena disciplinar, Notario, Reclamação necessaria, Prazo
Recorrente: Duarte , Armando
Recorridos: Conselho Superior do Ministerio Publico
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DEL CONSELHO SUPERIOR DO MINISTERIO PUBLICO DE 1979/06/26.
Nr Convencional: JSTA00009381
Nr Documento: SA119801204014053
Data de Entrada: 14/12/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/08aa014a73091f95802568fc0038837a
Sumário
A reclamação para o Conselho Superior do Ministerio Publico, do Acordão de 3 de Abril de 1979 da respectiva secção disciplinar, que aplicou a pena de censura a notario, na qualidade de substituto legal do delegado do procurador da Republica, e aplicavel o prazo de 5 dias, estabelecido no paragrafo 2 do artigo 70 do Estatuto Disciplinar aprovado pelo Decreto-Lei n. 32659, de 9 de Fevereiro de 1943.
