014053 - Supremo Tribunal Administrativo

A reclamação para o Conselho Superior do Ministerio Publico, do Acordão de 3 de Abril de 1979 da respectiva secção disciplinar, que aplicou a pena de censura a notario, na qualidade de substituto legal do delegado do procurador da Republica, e aplicavel o prazo de 5 dias, estabelecido no paragrafo 2 do artigo 70 do Estatuto Disciplinar aprovado pelo Decreto-Lei n. 32659, de 9 de Fevereiro de 1943.