9420143 - Tribunal da Relação do Porto

I - Uma lesão já consumada pode ser fundamento de uma providência cautelar se, face a ela, for de recear que ocorram futuras lesões do mesmo direito que se pretende proteger. II - Viola o preceituado no artigo 158 do Código de Processo Civil, com a consequente nulidade consagrada no artigo 668, n. 1, alínea b) do mesmo Código a decisão de um procedimento cautelar que não sistematiza a matéria de facto que considera provada nem indica os meios de prova e os fundamentos em que assentou a convicção do juiz; em recurso, tal importa na anulação da decisão e baixa do processo à primeira instância.