9330937 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Cardoso Lopes
Processo: 9330937
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Servidão non aedificandi
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00010001
Nr Documento: RP199306089330937
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/476a9766cac325718025686b006671f9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9330937.29
Sumário
No processo expropriativo não pode atender-se à servidão "non aedificandi" como factor desvalorizante da parcela não expropriada. O processo de expropriação por utilidade pública não é o meio adequado para se apreciar a questão da indemnização por desvalorização da parte não expropriada do prédio, resultante de uma servidão "non aedificandi".