9330937 - Tribunal da Relação do Porto

I - No processo expropriativo não pode atender-se à servidão "non aedificandi" como factor desvalorizante da parcela não expropriada. II - O processo de expropriação por utilidade pública não é o meio adequado para se apreciar a questão da indemnização por desvalorização da parte não expropriada do prédio, resultante de uma servidão "non aedificandi".