98B346 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Roger Bennett da Cunha Lopes
Processo: 98B346
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Necessidade de casa para habitação, Denúncia para habitação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00033836
Nr Documento: SJ199805280003462
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/48be6aa873163fd6802568fc003b7098CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:98B346.03
Sumário
Provando ter necessidade da casa arrendada a outrem para nela instalar habitação própria, tem o senhorio direito a obter decisão judicial que decrete o despejo, nos termos dos artigos 69, 70 e 71 do RAU90. A situação de inexistência de casa própria ou arrendada faz nascer um verdadeiro direito de denúncia do contrato de arrendamento garantido por lei, constituindo a "comodidade" apenas um dos vários factores a atender. No confronto entre o direito de propriedade ou de compropriedade com o direito do arrendatário prevalece aquele, face ao sistema português de direito privado.