96B858 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Soares
Processo: 96B858
Acórdão
Descritores: Concessão administrativa, Interesse público, Contrato administrativo, Contrato de prestação de serviços, Tribunal competente
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00031444
Nr Documento: SJ199702060008582
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/cc48a7614e8368f2802568fc003b72c6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:96B858.27
Sumário
Concessão é o acto pelo qual uma pessoa colectiva pública encarrega uma entidade pública ou privada da realização de uma actividade (obra ou serviço) que faz parte da sua competência. É dos elementos da concessão fazer parte, além do mais, a necessidade das bases do seu estatuto estarem previamente fixadas na lei (o acto contrato de concessão fixará os demais elementos desse estatuto) e que a concedente monopolize previamente a actividade sobre que vai recair a concessão. O interesse público representa a esfera das necessidades a que a iniciativa privada não pode responder e que são vitais para a comunidade na sua totalidade e para cada um dos seus membros. Contrato administrativo por natureza (ou atípico) é o contrato que associa os particulares à realização de um fim de imediata utilidade pública, ou seja, em que uma ou mais prestações do contrato postas a cargo dos particulares co-contratantes consistem na realização, na prossecução de um ou vários dos interesses, necessidades ou atribuições da pessoa colectiva pública administrativa. O contrato administrativo é um contrato formal, que deve obedecer às prescrições dos artigos 181, 182 e 184 do Código do Procedimento Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro. Não é contrato administrativo, típico ou atípico, o contrato celebrado entre uma Câmara Municipal e um particular tendo por objecto a instalação e funcionamento de um cinema ao ar livre destinado a proporcionar proporcionar espectáculos de cinema ao ar livre, no no âmbito das festas do município. Trata-se antes de um contrato de prestação de serviços de natureza cível. Para a resolução das questões emergentes desse contrato é competente o foro comum (artigo 66 do CPC67).