Quem foi o relator do acórdão 0048171?

O relator foi Zeferino David Faria, no Tribunal da Relação de Lisboa.

Quando foi proferido o acórdão 0048171?

O acórdão foi proferido em 25 de fevereiro de 1992.

Acórdão TRL (1992) — Acção sumária, Acidente de viação

Acórdão

0048171

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 25 de fevereiro de 1992
Relator: Zeferino David Faria

Apelação

Acção sumáriaAcidente de viaçãoDepoimento de parteRéuLegitimidade passiva

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART553 N3 ART554.
CCIV66 ART9 N3.
DL 552/85 DE 1985/12/31 ART29 N1 A.
DL 408/79 DE 1979/09/23 ART8.

Jurisprudência Nacional

AC RC DE 1976/10/13 IN BMJ N262 PAG195.

Sumário

I- Em acção sumária emergente de acidente de viação proposta contra proprietária do veículo sinistrante e respectiva seguradora, é de deferir o pedido formulado por esta do depoimento de parte daquela ré proprietária.

II- Esta é parte legítima na acção se o pedido, embora contido no capital contratado (no contrato de seguro entre ela e a ré seguradora), é superior ao montante do seguro obrigatório.

Texto integral não disponível

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