0026712 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: António Abranches Martins
Processo: 0026712
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Denúncia de contrato, Senhorio, Residência, Ocupação, Prazo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00021063
Nr Documento: RL199005030026712
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c0e5476653eabc5080256803000339e6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0026712.0A
Sumário
Não se tendo provado em que data o prédio arrendado foi entregue ao locador não se pode considerar iniciado o prazo de 60 dias que este tem para o ir habitar; Recai sobre o arrendatário o ónus de alegar e provar a entrega do prédio arrendado ao senhorio e que este não o foi ocupar dentro daquele prazo.