240/97 - Tribunal Central Administrativo Sul

I- De acordo com o disposto na alínea c), do n.º1 do art.º5º do DL n.º498/88, de 30 de Dezembro, em conjugação com a alínea h) do art.º16º do mesmo diploma, a "divulgação atempada" do sistema de classificação final deve ser contemporânea dos métodos de selecção, constando ambos do aviso de abertura do concurso; II- A inobservância de tal procedimento viola os princípios consagrados no n.º2, do art.º266º da Constituição da República, invalidando o correspondente acto administrativo.