9640149 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Teixeira Mendes
Processo: 9640149
Acórdão
Descritores: Lenocínio, Sucessão de leis no tempo, Descriminalização
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00017169
Nr Documento: RP199603209640149
Indicações Eventuais: CITA TAIPA DE CARVALHO IN SUCESSÃO DAS LEIS PENAIS PAG145.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f9f6e428a86f58368025686b0066c5a3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9640149.03
Sumário
Do confronto dos artigos 215 n.2 do Código Penal 1982 e 170 do Código Penal revisto se vê que não há inteira correspondência dos elementos constitutivos do crime de lenocínio neles previsto; Com a entrada em vigor da Lei Nova que adiciona um novo elemento ao tipo legal da Lei Antiga, o facto praticado na vigência da Lei Antiga - preencha, ou não, o novo elemento da Lei Nova - fica despenalizado, se o elemento adicionado constituir um elemento especial; Mostra-se descriminalizada a conduta do arguido, a quem vinha imputado o cometimento de um crime de lenocínio previsto e punido pelo artigo 215 n.2 do Código Penal de 1982, se da acusação não consta qualquer elemento relativamente à exploração de " situações de abandono ou de necessidade económica ", reclamado pelo correspondente crime do artigo 170 do Código Penal revisto.