0120832 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Afonso Correia
Processo: 0120832
Acórdão
Descritores: Sociedade anónima, Nomeação, Administrador, Processo de jurisdição voluntária, Legitimidade para recorrer, Admissibilidade, Recurso para o supremo tribunal de justiça, Prazo de arguição, Nulidade processual
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00031623
Nr Documento: RP200109250120832
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6c4d7fe643df3aff80256b130038e594CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0120832.70
Sumário
A decisão proferida em processo de jurisdição voluntária, de nomeação judicial de administrador para uma sociedade anónima, é irrecorrível para o Supremo Tribunal de Justiça se foi tomada, só ou predominantemente, segundo critérios de conveniência ou oportunidade, mas o recurso pode levar-se até ao Supremo se a decisão obedecer a critérios de legalidade estrita. A parte pode ter legitimidade processual mas se não ficou vencida carece de legitimidade para recorrer. As decisões tomadas em processo de jurisdição voluntária não assumem força de caso julgado e podem ser alteradas pelo juiz que as proferiu logo que circunstâncias supervenientes ou por ele ignoradas justifiquem a modificação. O regime de reclamação das nulidades processuais prevenidas no artigo 201 do Código de Processo Civil é o indicado no subsequente artigo 205.